A experiência com as praças das agulhas, na Suíça, foi revista e, enquanto durou, foi regulamentada e fiscalizada. Os coffeeshops, na Holanda, nos quais maconha pode ser consumida em pequenas quantidades, existem justamente para preservar o usuário do contato com os fornecedores de drogas pesadas.

Aliás, mundialmente, separam-se, para fins de prevenção e de repressão, as drogas leves das pesadas, estando o crack entre as últimas. Não é possível transferir o romantismo que circunda a discussão acerca da maconha para o crack.

O abuso de drogas é questão de saúde pública. O tráfico é questão de polícia. A manutenção da Cracolândia, com todo respeito, não preserva a saúde de ninguém, garante, apenas, a tranquilidade para os traficantes atuarem.

A esse respeito, cabe rever o bucolismo de que o traficante seria sempre o usuário, que acaba vendendo drogas, para sustentar o vício, ou uma vítima do sistema.

A estratégia utilizada, por décadas, na Cracolândia, não surtiu efeito. Abandono e omissão não são sinônimos de liberdade, ou de saúde. É bem verdade que repressão também não é; entretanto, dado o estágio a que a Cracolândia chegou, a participação da polícia resta essencial.

Para lidar com o complexo problema do abuso de drogas, prevenção, repressão e redução de danos precisam caminhar juntas. A insistência de que essas vertentes não são conciliáveis é ideológica e desumana.

Não cabe pedir que a Cracolândia se mantenha, mas fiscalizar para que a Operação Centro Legal seja permanente e as ações sociais incrementadas. O aumento do atendimento ambulatorial e a criação de mais vagas para internações voluntárias deveriam ser a preocupação principal.

Infelizmente, estamos viciados no exercício da crítica destrutiva. Frases isoladas são extraídas de seus contextos para desmerecer toda uma ação necessária.

Manter a Cracolândia seria bem mais confortável, pois, ao que parece, os problemas representados por aqueles cidadãos esquecidos ficavam circunscritos a uma determinada área.

Não se considera desumano mulheres se prostituírem por uma tragada em um cachimbo de crack. Também não se ouvem muitas vozes indignadas com a quantidade de lixo que asfixiava aquelas pessoas.

No entanto, evitar o fornecimento da droga e estimular a procura por ajuda, estranhamente, passam a ser equiparados à tortura.

O passado deve ser lembrado para os erros não serem repetidos. As ditaduras, de direita e de esquerda, são sempre abomináveis, apesar de a intelectualidade brasileira ser bastante condescendente com as últimas.

É imperioso estar atento para a manutenção da Democracia, apurando e punindo abusos. Mas qualquer Estado Democrático de Direito precisa de forças de segurança. A Polícia não é uma instituição inerente à ditadura.

Se nada é feito com relação à Cracolândia, critica-se. Se há uma intervenção integrada, com a prisão de traficantes e encaminhamento de usuários para tratamento, critica-se. Já é tempo de abandonar a posição confortável de apenas apontar erros e passar a colaborar na busca de caminhos.”

Janaina Conceição Paschoal
Advogada e Professora Livre Docente da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco

(Fonte: Encaminhado por Dr. Mario Sergio Sobrinho – Promotor Publico)

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