Segundo a assessoria da Câmara Municipal de Itatiba, "Na ordem do dia entra em 2ª discussão:

- Projeto de Lei 02/2013, de autoria do Prefeito João Fattori, que “Dispõe sobre o programa de parcerias público-privadas no âmbito do município de Itatiba”.

Já em primeira discussão, entram em votação outros três projetos também de autoria do Prefeito Municipal, sendo:

- Projeto de Lei nº 04/2013, que “Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 4.343, de 24 de maio de 2011, que ‘Dispõe sobre o serviço de transporte de escolares e dá outras providências’, na forma que especifica”; Dentre os principais destaques estão as seguintes alterações: No artigo 8º foi acrescido o parágrafo único que diz: Somente poderão ser utilizados veículos com vida útil de, no máximo, 12 anos, contados da data de fabricação, quando então deverão ser substituídos por outro que atenda às disposições desta lei, no prazo limite de 1 ano e no artigo 20º foi estabelecida a obrigatoriedade da presença de monitor no veículo de transporte de escolares sempre que houver escolar com idade inferior à 10 (dez) anos ou portador de necessidade especial, independente da idade.

- Projeto de Lei nº 05/2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de madeira de procedência legal, pela Administração Pública, na contratação de serviços de obras e engenharia, em suas obras de construção, reforma ou modificação e na aquisição de bens e serviços que envolvam fornecimento de madeira, bem como institui a exigência, para fornecedores, de cadastramento no CADMADEIRA”;

- Projeto de Lei nº 06/2013, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida". O programa visa atender as famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou áreas consideradas inadequadas para habitação, reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda e fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no Município."

A sessão 03/2013 acontece nesta quarta-feira, dia 20 de fevereiro a partir das 18h. Todos os munícipes estão convidados a participar. Aqueles que desejarem podem ainda acompanhar a sessão ordinária, ao vivo, pelo canal 56. (Fonte: CMI)

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