Quarta-feira, dia 10 de agosto, está agendada no Auditório da Secretaria de Educação, Audiência Pública sobre a Nova lei de Zoneamento do Município , as 18h30. A seguir reproduzimos parte da Ata da Reunião da JAPPA (Jacaré Ribeirão Vivo – Associação P/Preservação Ambiental), realizada aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e onze (04/08/2011). Confira:
“AUDIENCIA PÚBLICA
Aconteceu no dia 03/08/2011, no Auditório da Secretaria de Educação,Audiência Pública sobre a Nova lei de Zoneamento do Município.
Representantes de nossa Associação estiveram presentes e o Senhor Edison Antonio Guidi, em nome da Associação apontou sugestões de alteração relativas ao afrouxamento de exigências para bras “consideradas de interesse social” sugerindo que qualquer que seja o interesse social, deve qualquer liberação ter condições de ser “auditada” e ter regras conhecidas e verificáveis, para não se constituir em cheque em branco e inquestionável, o que abriria espaço para arbitrariedades em propriedades, especialmente do ponto de vista ambiental.
Também levantou restrições à liberação de áreas de competição automobilística e provas de arranque, por ter forte indício de procurar regularizar polêmico empreendimento deste tipo já construído em Itatiba, ao arrepio de inúmeras normas ambientais, sendo objeto de ação civil pública.
Também comentou na oportunidade, o cuidado que necessário para que esta
Audiência Pública, não seja usada indevidamente para dar “cara de regular” a empreendimentos já construídos fora das normas vigentes, como é o caso do Supermercado Russi, em fase de conclusão, cuja obra não respeita as normas vigentes, estando as novas regras a ser moldadas, com o beneplácito da nova proposta de zoneamento, de forma a fazer valer “a posteriori” o que de fato e irregularmente construído.
Propôs ainda o Sr. Edison que fosse feita uma segunda rodada de debates em
uma segunda Audiência a ser feita após uma maior divulgação dos documentos pertinentes ao assunto.
Após ser colocado em votação do plenário, da Audiência restou deliberado que será enviado aos presentes, via E-Mail, rol de propostas de alterações à Lei vigente, para sugestões e pareceres. Sendo fixada data para nova Audiência para o dia 10/08/2011.” (Fonte: JAPPA)
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