» [19/01/2023 às 01:08:13] - “Itatiba recebe cerca de 220 mil turistas em 2022,” diz Prefeitura   » [12/01/2022 às 17:24:44] - Casa Espiritual Caboclo Araúna Completa 34 anos em Itatiba   » [10/04/2021 às 15:36:53] - Tem Inicio Vacinação Contra Gripe em Itatiba   » [07/04/2021 às 11:54:02] - Mais Um Vacinaço em Itatiba, Mais Detalhes na Matéria   » [04/04/2021 às 15:34:30] - Morungaba, 1ª do Brasil no Ranking "Índice de Desenvolvimento Sustentável"   » [04/04/2021 às 15:01:20] - "UM VOTO E O JULGAMENTO DA HISTÓRIA"- por Adv. Ricardo Sampaio    » [31/03/2021 às 18:50:42] - Prefeitura de Itatiba Fala Sobre Aplicação ou Não de Vacina Por Funcionária Pública   » [26/03/2021 às 15:25:05] - Chegou a Vez de Vacinar Nascidos 1950, 1951 e 1952 em Itatiba   » [25/03/2021 às 17:54:10] - Imagens em Vídeo Eternizam Papai Noel Luizão Ordine (Assita Vídeo)   » [21/03/2021 às 21:24:05] - Itatiba Perde Um Grande Amigo de Coração Gigante - "CHÁ"    » [19/03/2021 às 10:53:45] - CONHEÇA AS NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS ANUNCIDAS PELO PREFEITO DE ITATIBA   » [18/03/2021 às 22:50:54] - Morungaba Decreta Medidas Mais Restritivas Para Fins de Semana   » [17/03/2021 às 17:17:42] - Saiba Como Não Pagar Zona Azul Neste Momento em Itatiba   » [17/03/2021 às 14:46:53] - Prefeitura de Morungaba Prorroga Prazo de Vencimento do IPTU 2021   » [15/03/2021 às 23:36:16] - Nascidos de 1943 a 1946 Recebem Vacina Esta Semana   » [10/03/2021 às 15:09:54] - Empresários de Ribeirão Preto Enviam Recado a Dória e Políticos   » [08/03/2021 às 22:54:15] - Veja Balanço do Final de Semana na Fase Vermelha em Itatiba   » [04/03/2021 às 20:45:30] - Itatiba Segue Anuncio de Dória e Entra na Fase Vermelha   » [04/03/2021 às 19:30:32] - BJF Sports Contrata Trabalhadores em Morungaba   » [28/02/2021 às 19:42:26] - Saiba Como Fazer Pré-Agendamento para Vacinação em Morungaba   » [27/02/2021 às 22:18:04] - Cismetro Articula Compra de Vacinas para Prefeituras e Empresas da Região    » [26/02/2021 às 19:41:18] - Ailton recebe representantes do “Quero+ (APP)”, um guia comercial de Itatiba   » [22/02/2021 às 23:36:33] - Estabelecimentos São Multados no Final de Semana em Itatiba   » [19/02/2021 às 00:36:49] - "O QUE DIZEM OS IRMÃOS ESPIRITUAIS SOBRE A VACINA"   » [11/02/2021 às 16:21:08] - É Vez de Vacinar Idosos a Partir de 85 anos, Confira os Detalhes!   » [10/02/2021 às 00:16:29] - Confira o Balanço Inicial da Vacinação de Idosos em Itatiba   » [08/02/2021 às 19:25:29] - Idosos Recebem Vacina, Confira como vai ser!   » [07/02/2021 às 21:05:37] - Aula Virtual Sim, Presencial Sem Previsão em Itatiba    » [29/01/2021 às 19:06:09] - 1574 Pessoas Vacinadas em Itatiba Até o Momento    » [29/01/2021 às 18:26:23] - Estendida Vacinação Para Mais Trabalhadores da Saúde em Itatiba   » [28/01/2021 às 13:05:23] - Aicita Fala Sobre Plano São Paulo Implantado em Itatiba. Confira!    » [26/01/2021 às 22:01:48] - Vacina da Oxford Chega à Itatiba    » [26/01/2021 às 00:02:47] - Veja Como Anda a Vacinação Contra (Covid-19) em Itatiba   » [22/01/2021 às 20:03:53] - Itatiba na Fase Laranja e Vermelha. Confira as Restrições!   » [21/01/2021 às 22:59:37] - Conheça Detalhes do Plano Municipal de Imunização de Itatiba   » [20/01/2021 às 16:19:36] - Como resolver os problemas de enchentes em Itatiba? (Assista os Vídeos)    » [17/01/2021 às 21:50:15] - Trânsito do Trecho da Quintino Bocaiuva Volta Ser Como Era, Confira!   » [05/01/2021 às 19:19:35] - Contribuição do MEI 2021: Veja quanto vai pagar!   » [02/01/2021 às 21:42:36] - Maior museu de história natural da América Latina está em Itatiba   » [02/01/2021 às 21:31:02] - Veja os Vereadores que Devem Trabalhar Para Itatiba nos Próximos Anos   » [02/01/2021 às 21:02:35] - Saiba Quem São Os Secretários Municipais Escolhidos em Itatiba   » [02/01/2021 às 18:29:06] - Agora é para valer:Thomas/Delforno e Vereadores tomam posse em Itatiba   » [23/11/2020 às 18:56:02] - Orçamento é Pauta na Câmara Municipal de Itatiba, ASSISTA!   » [21/10/2020 às 16:12:20] - "Vacinem seus Filhos Contra Poliomielite," Alerta Rotary Itatibense   » [20/09/2020 às 21:48:48] - "UMA LIÇÃO PARA A VIDA"   » [16/09/2020 às 21:31:00] - PREVENÇÃO À DEPRESSÃO E SUICÍDIO MOVIMENTA ITATIBA, CONFIRA!   » [07/09/2020 às 22:41:42] - Árvores Passam por Tomografia em Itatiba   » [07/09/2020 às 17:28:45] - Mata Ciliar aguarda liberação de R$ 700 mil pelo Estado   » [13/08/2020 às 14:18:18] - ROTARY DE ITATIBA INDICA CAMINHOS PARA AJUDAR O COMÉRCIO LOCAL   » [21/07/2020 às 21:59:40] - Aicita Disponibiliza App Quero+ Focado No Comércio Local    » [24/06/2020 às 21:17:28] - "Imagine Por Um Momento Você Ter Nascido em 1900"   » [15/06/2020 às 16:06:24] - Quero+ - Ofertas, Empregos e Guia Comercial No Seu Celular   » [29/05/2020 às 15:16:01] - Aicita apresenta "Quero+" - Itatiba na Palma da Mão   » [13/05/2020 às 21:22:47] - "Muitos Podem Falir com a Proibição de Abertura do Comércio em Itatiba"   » [11/05/2020 às 19:43:53] - Associações Comerciais Fazem Manifesto Para Salvar Empresas da Morte   » [03/05/2020 às 19:33:53] - Itatiba deve receber quase R$ 15 Milhões do Gov. Federal no Combate ao Covid-19   » [30/04/2020 às 20:29:59] - Prefeito Pede,Vereadores Itatibenses Votam Transação Estimada:R$ 1.467.630,90   » [28/04/2020 às 15:50:48] - VEJA AS ATIVIDADES QUE PODEM OU NÃO FUNCIONAR EM ITATIBA NO MOMENTO   » [19/04/2020 às 17:52:56] - CONFIRA DEPOIMENTO DE QUEM JÁ ENFRENTOU E SUPEROU A COVID-19   » [08/04/2020 às 18:04:18] - "Não SEJAM MASSA DE MANOBRA," Alexandre Garcia    » [30/03/2020 às 19:28:23] - Aicita Pede Prorrogação de Impostos, Prefeitura Estuda a Questão   » [20/02/2020 às 10:12:53] - Marchinhas São Destaque No Carnaval de Itatiba, CONFIRA PROGRAMAÇÃO!   » [15/02/2020 às 23:03:33] - TCE Rejeita Contas de Itatiba e De Mais Oito Prefeituras   » [13/02/2020 às 20:01:53] - Sem Verba Publica Bloco Demônios da Benjamin Sacode Itatiba no Carnaval   » [04/02/2020 às 20:26:11] - Plano de Turismo para Itatiba Leva 17 meses Para Ser Feito    » [24/01/2020 às 22:34:15] - Mecanismo de Exploração da Sociedade Brasileira, por José Padilha   » [19/01/2020 às 21:40:10] - Quem São e Como Contatar os Conselheiros Tutelares de Itatiba?   » [19/01/2020 às 21:04:09] - Itatiba Recebe as Vacinas Pentavalente e Tríplice Bacteriana    » [19/01/2020 às 20:38:47] - Saiba como participar do curso "Turismo e Atendimento ao Turista"   » [25/12/2019 às 22:09:39] - Confira os serviços públicos que funcionam neste final de ano   » [13/12/2019 às 15:40:10] - Silvio Santos comemora 89 anos e volta a gravar seu programa dominical   » [11/12/2019 às 16:58:26] - Aicita promove Circuito Natalino em Itatiba   » [27/11/2019 às 21:55:50] - O futuro do dólar: a quem pertence?    » [27/11/2019 às 21:44:08] - Acostumar com dólar mais forte. Como assim?   » [22/11/2019 às 22:25:07] - Confirmado - Morre, aos 60 anos, o apresentador Gugu Liberato   » [21/11/2019 às 22:29:55] - Assessoria de Gugu Liberato nega morte do apresentador   » [21/11/2019 às 20:45:26] - Jornal confirma morte de Gugu Liberato após acidente doméstico   » [10/11/2019 às 19:31:17] - Vinhedo suspende licitação dos transportes   » [10/11/2019 às 18:32:35] - Brigadeirão branco com morango; confira a receita   » [08/11/2019 às 22:37:21] - Beneficiado pelo STF Lula deixa prisão - "Debandada já começou," diz JP   » [08/11/2019 às 21:18:15] - Augusto Nunes e Glenn Greenwald partem para porrada    » [26/10/2019 às 00:28:35] - Vem ai mais uma edição do Adora Itatiba, Confira os detalhes!   » [25/10/2019 às 23:01:20] - Veja como os ministros do STF têm votado sobre prisão em 2.ª instância   » [25/10/2019 às 22:38:39] - STF adia votação para novembro - 4 x 3 é o placar   » [11/10/2019 às 15:04:26] - Evento Comemorativo Marca 50 Anos da AICITA    » [28/09/2019 às 21:18:47] - Dorothéa "Garante Destinação Correta de Resíduos Verdes" em Itatiba   » [28/09/2019 às 20:36:15] - Confira a programação e participe do Outubro+Rosa   » [27/09/2019 às 16:47:59] - Feira Oferece Oportunidades Para Quem Quer Estudar   » [26/09/2019 às 23:13:48] - Lenda dos Mil Tsurus em Itatiba, Confira!   » [16/08/2019 às 18:30:18] - "QUANDO 1 ESPERTO ACORDA, 50 BOBOS JÁ ESTÃO NA RUA"   » [09/08/2019 às 11:27:21] - "Enquanto a Prefeitura não tiver posse da Santa Casa, a questão financeira sempre será um problema." afirma Prefeito Douglas   » [07/08/2019 às 22:26:36] - "Diante do ambiente difícil que encontramos, teremos que usar a criatividade, " diz Dr. Fabio Nani   » [04/08/2019 às 17:47:26] - Associação Mata Ciliar e Guarda Ambiental devolvem SIRIEMA à natureza   » [03/08/2019 às 23:18:31] - Sibes promove "CAFÉ COLONIAL" em Itatiba- Participe!   » [02/08/2019 às 19:44:52] - "Segurança é dever do Estado, mas responsabilidade de todos," diz Cap. Guarizo   » [02/08/2019 às 15:53:16] - Vereadores querem a divulgação sobre as multas de trânsito em Itatiba    » [31/07/2019 às 21:22:06] - "Empreendedor de futuro," por Tirso Meirelles (Presidente Sebrae-sp)   » [26/07/2019 às 20:17:49] - Exposição comemora 35 anos do 'Cineclube José Cesarini'   » [26/05/2019 às 18:41:44] - "Kardec" é um filmaço e deve ser assistido por todos, independente da religião   » [26/02/2019 às 21:01:08] - Diversão do Carnaval 2019 em Itatiba não para, Confira!   
N.J. NEWS Inglês Conv(11)99594-1227

N.J. NEWS
Início
Horóscopo
...............................
Esporte
...............................
Turismo
...............................
Cinema/Vídeo
...............................
Culinária
...............................
Policiais
...............................
Gastronomia
...............................
Saúde
...............................
Curiosidades
...............................
Tecnologia
...............................
Política
...............................
Cidades
...............................
Disk Denuncia Cidadão
...............................
Entretenimento
...............................
Transporte
...............................
Shopping
...............................
Itatiba II
...............................
Auto Ajuda
...............................
Emprego
...............................
Agenda
...............................
Novelas
...............................
Loterias
...............................
Fuxico
...............................
Casa e Decoração
...............................
Musica
...............................
Humor
...............................
Sexo
...............................
Religião
...............................
Economia
...............................
Brasil
...............................
Imóveis
...............................
Motor
...............................
Falecimento e Missa
...............................
Entrevista
...............................
Internacional
...............................
Bizarro
...............................
Opinião
...............................
Dicas
...............................
Estilo de Vida
...............................
Cultura
...............................
Educação
...............................
Itatiba
...............................
Futebol
...............................
Meio Ambiente
...............................
Psicologia
...............................
Comportamento
...............................
Editorial
...............................
NJNews Redação
...............................
SAMPASpress
...............................
Teatro
...............................
Terceira Idade
...............................
Trânsito
...............................
Câmara Municipal Itatiba
...............................
Parceiros
...............................
Agricultura
...............................
Tempo
...............................
Morungaba
...............................
SOCIAIS (FOTOS)
...............................
Itatiba I
...............................
Esporte I
...............................
Newsletter
N.J. NEWS
Nome:
E-mail:
Foram encontrados (6) Eventos.

(51) Fotos

(50) Fotos

(53) Fotos

(7) Fotos

(50) Fotos

(45) Fotos

+ Eventos

 


N.J. NEWS Hoje:37.071
Ontem:30.246
Total:130.024.881
Recorde:220.159
Em - 25/03/23

Os 5 melhores e piores pontos da reforma trabalhista para você
Curta Nosso Jornal
Curta e compartilhe o NJ no Face. Obrigado!
https://www.facebook.com/NJItatiba/
Comentários  Compartilhe  
Views: 7553
Advogado especialista em direitos trabalhistas explica o que é vantagem e o que não é para o trabalhador quando a reforma entrar em vigor
 Fonte: Divulgação: 
[-] [+]
Na terça-feira, 12, foi aprovada a reforma trabalhista pelo Senado e que traz diversas alterações na legislação trabalhista, em especial na CLT. Envolta em polêmicas, a reforma trará diversas mudanças nas relações de trabalho, algumas consideradas benéficas para os trabalhadores e outras prejudiciais.

Vejamos algumas dessas mudanças.

5 pontos positivos para o trabalhador

1) Parcelamento das férias em até três vezes
As férias poderão ser divididas em três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Mas, para que essa divisão seja possível é preciso que haja a concordância do empregado, o que é benéfico para aqueles trabalhadores que realmente tenham interesse em parcelar suas férias em vários períodos.

2) Garantia de condições iguais para terceirizados
A reforma garante aos trabalhadores terceirizados, quando os serviços forem executados nas dependências da empresa que contrata o serviço, as mesmas condições relativas:

i) à alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios.
ii) ao direito de utilizar os serviços de transporte
iii) ao atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado.
iv) ao treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir;
v) às mesmas condições sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço oferecidas aos empregados da contratante.

3) Desburocratização para receber o seguro-desemprego e sacar o FGTS
A reforma exclui a necessidade de homologação da rescisão do contrato de trabalho pelo sindicato ou Ministério do Trabalho, para que o empregado dispensado sem justa causa possa pedir o seguro-desemprego e sacar o FGTS.

Agora, vai bastar a anotação da rescisão em sua carteira de trabalho (CTPS) e a comunicação do empregador aos órgãos competentes, o que vai deixar o procedimento mais rápido.

4) Permissão da rescisão do contrato de trabalho por comum acordo
Passa a ser permitido que o trabalhador e a empresa possam rescindir o contrato de trabalho por comum acordo. Nessa hipótese, o trabalhador recebe metade do aviso prévio e da indenização pela rescisão (20%) e integralmente as demais verbas.

A medida é interessante para aqueles trabalhadores que, de fato, tenham interesse em pedir demissão, mas não fazem isso para não abrir mão de direitos. Essa espécie de “acordo para ser demitido” já era praticada, em alguma medida, de modo totalmente informal, porém, sem qualquer segurança jurídica, já que a lei considerava a prática como fraude.

5) Horário de almoço de 30 minutos
A reforma permite que convenção ou acordo coletivo diminua o horário de almoço e descanso, nas jornadas de pelo menos 6 horas diárias, de uma hora para 30 minutos. Para alguns profissionais, isso pode significar uma vantagem, já que poderão retornar mais cedo do trabalho.

5 pontos negativos para o trabalhador

1) Fim da assistência gratuita na rescisão do contrato de trabalho
Como não há mais a necessidade da rescisão do contrato de trabalho ser homologada no sindicato ou no Ministério do Trabalho, o trabalhador perde a assistência gratuita que verificava se as verbas pagas pelo empregador na rescisão estavam corretas

2) Autorização da dispensa coletiva sem intervenção sindical
Até então, a maior parte dos tribunais trabalhistas vinha entendendo que a demissão coletiva somente poderia ocorrer após feita uma negociação entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores, para atenuar as consequências das rescisões, já que, diante do número de afetados, a dispensa coletiva costuma ter grande impacto social.

Com a reforma, a dispensa coletiva pode ser realizada nos mesmos moldes da individual, ou seja, sem negociação com o sindicato e sem medidas que atenuem seu impacto na sociedade.

3) Restrição de acesso à Justiça gratuita
Só terá acesso gratuito à Justiça trabalhista quem receber até 1.659,30 reais (salário igual ou inferior a 30% do teto do INSS). Vale destacar que um processo judicial tem custos que devem ser arcados pela parte perdedora.

Contudo, se a pessoa comprova que não tem dinheiro suficiente (se é considerada hipossuficiente economicamente, no termo jurídico), ela fica isenta desse pagamento.

Antes da reforma essa isenção era possível, na Justiça do Trabalho, a qualquer um que declarasse não ter condições de pagar os custos do processo sem que sustento fosse prejudicado.

Com a reforma, porém, essa declaração não é mais possível e somente tem direito à gratuidade de Justiça quem recebe até 1.659,30 reais.

4) Permissão para negociação coletiva de condições menos benéficas ao trabalhador do que as previstas em lei
Foram ampliadas as matérias que podem ser objeto de negociação coletiva, sendo possível, inclusive, que sejam estipuladas condições mais prejudiciais ao trabalhador do que aquelas previstas em lei.

Por exemplo, a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre somente era possível mediante autorização do Ministério do Trabalho. Com a reforma, basta que essa prorrogação seja prevista em norma coletiva.

5) Horas extras sem pagamento em “home office”
O atual entendimento da maior parte dos tribunais trabalhistas é que mesmo o trabalho praticado em “home office” deve ter a jornada controlada, desde que os meios tecnológicos permitam isso.

A reforma, porém, exclui esse trabalhador do controle de jornada, o que, na prática, pode significar a realização de trabalho superior ao limite legal sem recebimento de horas extras. (Fonte : Exame.com/ Por Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista)

Leia também:
Time do Emprego prepara mais duas turmas pera o mercado de trabalho


+Fotos
   
   
762

868

 

As opiniões expressas nos artigos são de responsabilidade pessoal do autor e não representam necessariamente a posição do NJNews ou de seus colaboradores diretos.

 

Imprimir
Notícia Cadastrada em 13/07/2017 às 20:39:47